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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Órgão não informado - AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno - 2020 • FCC • 2020

ID 50951 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC Órgão não informado AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno 2020
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei n o 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
A
rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
B
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
C
modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
D
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
E
fiscalizar a execução contratual.
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