Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALAP - Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 51700 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 FCC ALAP Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo 2020

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.

enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.

pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.

demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.

deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.

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