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Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

FCC - TRT 20a - Técnico Judiciário - 2016 • FCC • 2016

ID 52816 Legislação e Decretos Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 FCC TRT 20a Técnico Judiciário 2016
Considere:

I. Atendimento domiciliar.

II. Órteses e próteses.

III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.

IV. Esterilização compulsória. De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens
A
I, III e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I e IV.
E
III e IV.
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