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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Assembléia Legislativa SE - Analista Legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143475 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC Assembléia Legislativa SE Analista Legislativo 2018
A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de
A
revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.
B
limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.
C
alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D
editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.
E
criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.
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