Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Agência de Fomento do Amapá AP - Analista de Fomento - 2019 • FCC • 2019

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.

das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.

dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.

dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.

dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

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