Questão de Direito Administrativo

edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.

desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.

declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integra- lidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.

a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.

edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.