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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária - 2019 • FCC • 2019

ID 54272 Direito Administrativo FCC SPPREV Técnico em Gestão Previdenciária 2019
O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,
A
os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.
B
as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.
C
inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.
D
os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.
E
a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.
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