Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária - 2019 • FCC • 2019

ID 54416 Direito Administrativo FCC SPPREV Técnico em Gestão Previdenciária 2019

Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José

é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.

encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.

é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.

poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.

é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.

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