Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Agente Fiscal de Posturas - 2019 • FCC • 2019

A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a

comprovação de danos ao erário, na medida em que só a Administração pública pode demandar a reparação.

prática de ato doloso, ou seja, a demonstração da intenção de causar prejuízo ao erário ou a terceiros.

demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos causados ao erário ou a terceiros.

demonstração de que agiam regularmente no exercício de suas funções.

prática de ato comissivo, tendo em vista que não se infere dolo ou culpa de conduta omissiva.

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