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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária - 2019 • FCC • 2019

ID 54661 Direito Administrativo FCC SPPREV Analista em Gestão Previdenciária 2019
O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum
A
a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.
B
a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.
C
o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.
D
a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.
E
a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.
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