Questão de Direito Administrativo

instituído por meio de contrato administrativo, porque depende de consenso das partes.

que possibilita a Administração pública apreender, penhorar e executar administrativamente bens do administrado devedor, independente de prévio consenso e da natureza da dívida.

por meio do qual as decisões da Administração pública são impostas a terceiros, independentemente da concordância dos mesmos.

que autoriza a Administração pública a executar suas próprias decisões, sem autorização do poder judiciário, observados os limites da legislação pertinente.

que decorre do atributo da finalidade, possibilitando a antecipação dos efeitos da decisão final.