Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FEPESE - FCEE SC - Deficiência Intelectual - 2019 • FEPESE • 2019

ID 56574 Estatuto da Pessoa com Deficiência Crimes e Infrações Administrativas FEPESE FCEE SC Deficiência Intelectual 2019

A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será de:

1 a 3 anos, sem multa.

1 a 3 anos, e multa.

3 a 4 anos, sem multa.

3 a 4 anos, e multa.

3 a 5 anos, e multa.

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