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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 56574 Estatuto da Pessoa com Deficiência Crimes e Infrações Administrativas FEPESE 2019

A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será de:

A 1 a 3 anos, sem multa.
B 1 a 3 anos, e multa.
C 3 a 4 anos, sem multa.
D 3 a 4 anos, e multa.
E 3 a 5 anos, e multa.
ID 56573 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 FEPESE 2019

A Lei Federal no 12.764/12 institui a(o):

A Parâmetros Nacionais e Políticas para Pessoas com Deficiências Físicas, Intelectuais e Motoras.
B Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Física e Cadeirantes.
C Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
D Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Mental e Intelectual.
E Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Auditiva e Surdez Profunda.