Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
FEPESE - Prefeitura de São José SC - Educação Infantil e Ensino Fundamental - 2021 • FEPESE • 2021
ID 56582
Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares
FEPESE
Prefeitura de São José SC Educação Infantil e Ensino Fundamental 2021
Considerando a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o que diz no artigo 6º , a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: 1. casar-se e constituir união estável. 2. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. 3. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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