Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FEPESE - Prefeitura de Bombinhas SC - Agente de Educação Inclusiva - 2019 • FEPESE • 2019

A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que:

é proibida a esterilização voluntária.

é assistida esterilização compulsória.

é indicada a esterilização voluntária.

é vedada a esterilização compulsória.

é obrigada a esterilização em casos especiais.

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