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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 58842 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FEPESE 2019

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

A Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
B A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
C Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.
D A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.
E O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.
ID 58833 Legislação Municipal FEPESE 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

A A Comissão de Avaliação Funcional, de caráter permanente, deverá ser composta por cinco servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para avaliar o Servidor, exclusivamente, durante o período do estágio probatório.
B A partir da posse, a nomeação do candidato, ato solene e formal, dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado.
C O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em provimento em comissão ou funções de direção, chefias ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para exercer as funções do seu cargo de origem, cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do Grupo Direção, e assessoramentos superiores.
D Ao cessar a remoção, redistribuição ou requisição de exercício em outro município, deverá o servidor, voltar a atividade no prazo de 15 dias.
E O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias, respectivamente.
ID 58829 Direito Processual Civil Cumprimento da Sentença FEPESE 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

A A execução provisória de crédito de natureza alimentar não afasta a necessidade de o exequente prestar caução para a garantia do juízo.
B No cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não serão devidos multa e honorários advocatícios, podendo a parte vencedora requerer a sua incidência quando do cumprimento definitivo.
C A anulação ou modificação da sentença exequenda implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizado.
D O cumprimento espontâneo da execução provisória pelo executado presume a sua desistência tácita do recurso por ele interposto sobre a sucumbência controversa.
E Poderá ser dispensada a caução para o levantamento de quantia em dinheiro quando a sentença exequenda estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
ID 58826 Legislação Municipal FEPESE 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

A No caso de recebimento de denúncia por crime praticado pelo Prefeito, a Câmara Municipal deverá convocar, em regime de urgência, sessão extraordinária para deliberar sobre suspensão de suas funções, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
B Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.
C A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, cujo relatório deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do Município, no prazo de trinta dias.
D Se o Tribunal de Justiça estadual julgar procedentes as acusações apuradas narradas da denúncia ou representação para fins penais contra o Prefeito, a Câmara Municipal promoverá a remessa da decisão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.
E O processo de cassação do mandato de Prefeito sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal, por infrações de natureza político-administrativas, obedecerá ao rito definido pela Legislação Federal.
ID 58820 Direito do Consumidor FEPESE 2019

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
B A presença de órgão ou entidade de caráter público ou que execute serviço público em um dos polos da relação contratual afasta a materialização da relação de consumo.
C O regime de previdência complementar da Administração Pública, gerido por entidade aberta ou fechada, caracteriza relação de consumo.
D Ante a natureza privada de sua constituição, não se aplica a responsabilidade objetiva e a legislação consumerista aos danos causados a terceiros pelas empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
E O Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direito de consumidores relativos a serviços públicos.
ID 58819 Português Acentuação Gráfica Oxítonas FEPESE 2019
Texto associado
O caminho ambiental possível entre alarmistas e céticos Trecho de entrevista de Cláudio Motta com o professor José Eli da Veiga, autor do livro A desgovernança mundial da sustentabilidade , publicado em 2013. Como enfrentar as mudanças climáticas? O livro é mais ponderado do que a opinião de muita gente. Tento explicar as principais questões do clima, que é o principal problema, com certeza, mas também abordo aspectos da biodiversidade e do excesso de nitrogênio nos oceanos. O senhor é otimista? O otimista normalmente é o pessimista mal-informado. O problema é o grau de ceticismo. No fundo, há três posições que vemos na literatura. O otimista acredita que as pessoas bem-informadas vão começar a cuidar do planeta porque teriam mais consciência ecológica. No extremo oposto, tem gente que diz que ocorrerão desastres e não dará tempo de reverter esse quadro porque, infelizmente, a Humanidade não tem propensão ao desenvolvimento sustentável. E, no meio termo, há gente que diz que, pelo andar da carruagem, vai ser complicado. Provavelmente, só depois de uma crise séria as pessoas vão acordar. O que deverá acontecer com o clima? Sobre isso ninguém pode ter certeza, nem para um lado, nem para outro. A ciência não permite que se afirme que estamos no caminho do precipício nem que, com certeza, vai surgir uma inovação tecnológica capaz de resolver os nossos problemas. Como lidar com o aquecimento global? Não é fácil. Muito em parte porque a ciência, em geral, não manda para os decisores políticos a mensagem que normalmente as pessoas precisam receber: se não fizer tal coisa, acontecerá isto. Os relatórios do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), que revisa periodicamente os estudos científicos, dizem que, se o CO 2 chegar a determinado nível, medido em partes por milhão, haverá uma probabilidade entre 30% e 50% de que aconteça algo com a temperatura. Hoje, existe um consenso de que não seria bom que o aquecimento ultrapassasse os dois graus, na média. Mas, e se passar, quais serão as consequências? Aí é muito mais difícil dizer o que pode acontecer. Assim, os decisores políticos não têm como tomar as medidas necessárias. Por outro lado, no caso do buraco na camada de ozônio, houve uma decisão global para enfrentar o problema. Como isto foi possível no passado? A questão colocada era muito bem resolvida: se não houvesse uma mudança, todos os seus filhos teriam câncer de pele. As populações, principalmente do Hemisfério Norte, ficaram apavoradas com esta possibilidade. Isso é bem diferente de dizer que o mar vai subir alguns centímetros neste século, caso a temperatura fique dois graus mais elevada. A percepção da opinião pública passa a ser outra. Consequentemente, a maneira como os políticos são pressionados pela população, também. Disponível em: https://oglobo.globo.com/sociedade/ciencia/revista-amanha/o-caminho-ambiental-possivel-entre-alarmistas-ceticos-8651393. Acesso em 14/ago/2019. Adaptado.

Considere as afirmativas abaixo, com base no texto. 1. Em “No fundo, há três posições que vemos na literatura” (2ª resposta) e “Hoje, existe um consenso […]” (4ª resposta), as formas verbais sublinhadas podem ser substituídas entre si, sem prejuízo de significado e sem desvio da norma culta da língua escrita. 2. Em “A ciência não permite que se afirme que estamos no caminho do precipício […]” (3ª resposta), o pronome “se” pode ser posposto ao verbo (afirme-se), sem desvio da norma culta da língua escrita. 3. O sinal de dois-pontos (4ª e 5ª resposta) é usado com a mesma função nas duas ocorrências: introduz um detalhamento ou esclarecimento acerca de um termo mencionado antes. 4. Em “ O otimista acredita que as pessoas bem-informadas vão começar a cuidar do planeta […]” (2ª resposta), os dois termos sublinhados funcionam como sujeito. 5. As palavras “nitrogênio”, “consciência”, “séria”, “precipício” e “necessárias” seguem a mesma regra de acentuação gráfica. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
C São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
ID 58818 Legislação Municipal FEPESE 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

A A promoção por merecimento será concedida de forma alterada com a promoção por antiguidade, a razão de cinco por cento do de piso mínimo da categoria funcional a que pertence.
B Na promoção por antiguidade, são concedidos ao membro do magistério, a cada cinco anos de efetivo exercício, três por cento de aumento sobre a referência em que se encontra este servidor na tabela de vencimentos.
C O exercício de cargo em confiança deve ser considerado como efetivo exercício na contagem do tempo de serviço para efeito de promoção por antiguidade.
D A promoção por antiguidade ocorrerá no dia 28 de outubro, consagrado ao funcionário público, mediante portaria de concessão expedida pela autoridade competente.
E A antiguidade para fins de promoção deverá ser determinada pelo tempo de efetivo serviço na carreira do magistério.
ID 58817 História e Geografia de Estados e Municípios FEPESE 2019

Assinale a alternativa correta.

A A Guerra do Contestado, conflito que perdurou por 6 anos, deu-se pela disputa de área reivindicada pelos Estados de São Paulo e do Paraná.
B O conflito denominado Contestado ganhou este nome porque ocorreu em um território incorporado pelo Estado do Rio Grande do Sul e que era contestado por São Paulo.
C A Guerra do Contestado, que teve duração de 7 anos, ocorreu como desdobramento da construção de uma rodovia por uma empresa americana.
D A Guerra do Contestado foi um conflito armado ocorrido em uma região situada entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina, que teve duração de 4 anos.
E O conflito do Contestado ocorreu na Região Sudeste do Brasil, teve duração de 5 anos e envolveu os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
ID 58800 Direito Tributário Imunidades 4126 Demais Imunidades Tributárias FEPESE 2019

Assinale a alternativa correta acerca da natureza e dos efeitos da decisão que reconhece a imunidade tributária.

A De natureza constitutiva, produzirá efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
B Possui natureza declaratória, produzindo efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
C Possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que forem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
D Possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
E Possui natureza mandamental e produz efeitos futuros a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
ID 58797 Direito Constitucional Da Ciência FEPESE 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A A participação do setor público para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação deverá ocorrer, obrigatoriamente, sem contrapartida financeira pelo ente beneficiário.
B O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação, a constituição, a manutenção de parques e polos tecnológicos cuja iniciativa for privada, sendo vedada a participação de entes públicos na atuação, criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.
C O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto público quanto privado, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
D Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar, supletivamente, sobre normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia quando necessário para o atendimento das suas peculiaridades locais.
E Cabe exclusivamente à União firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação.