Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FEPESE - PGE SC - Procurador do Estado - 2018 • FEPESE • 2018

Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal, Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012:

as restingas, em toda a sua extensão.

as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

os manguezais, nas áreas alagadas.

os manguezais, como fixadores de dunas ou quando estabilizadores de vegetação marítima.

as veredas, em faixa marginal com largura mínima de 100 metros, a partir do espaço de cursos d’água naturais.

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