Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Especialidade Policial Legislativo Federal - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 7297
Direito Penal Noções Fundamentais
CEBRASPE
Câmara dos Deputados Especialidade Policial Legislativo Federal 2026
Texto associado
Texto-base
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
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