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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Especialidade Policial Legislativo Federal - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 7299 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE Câmara dos Deputados Especialidade Policial Legislativo Federal 2026
Texto associado

Texto-base

A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
A
Certo
B
Errado
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