Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUMARC - Companhia Energética de Minas Gerais MG - Advogado - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60035 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUMARC Companhia Energética de Minas Gerais MG Advogado 2018

Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da Repú-blica Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.

os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vin-culados ao direito constitucional de petição.

seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.

sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.

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