Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUMARC - Polícia Civil MG - Delegado de Polícia Substituto - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60050 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUMARC Polícia Civil MG Delegado de Polícia Substituto 2018

A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:

decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões.

surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.

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