Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - 2025 • CEBRASPE • 2025
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
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