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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - EMBRAPA - Subárea Articulação Político Institucional Nacional - 2025 • CEBRASPE • 2025

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby . Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, sendo dispensada, para tanto, prévia e específica autorização legislativa.
A
Certo
B
Errado
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