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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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6 questões encontradas
ID 7562 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo. Considere que determinado projeto de lei acerca da temática de políticas públicas apresentado com vício de iniciativa tenha sido sancionado pelo presidente da República. Nesse caso, a sanção do presidente supre o vício de iniciativa, em razão do princípio da vedação do retrocesso social.

A Certo
B Errado
ID 7561 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo. Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a Comissão deverá permitir a abordagem das diversas correntes de opinião.

A Certo
B Errado
ID 7560 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby . O lobby, quando realizado de maneira transparente e dentro dos limites legais, pode constituir uma legítima atuação de influência no processo de formulação de políticas públicas, possibilitando que distintos setores da sociedade apresentem suas demandas e necessidades aos tomadores de decisão.

A Certo
B Errado
ID 7559 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby . Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Senado Federal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.

A Certo
B Errado
ID 7558 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby . As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

A Certo
B Errado
ID 7557 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby . Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, sendo dispensada, para tanto, prévia e específica autorização legislativa.

A Certo
B Errado