Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - TRT 10 REGIÃO DF e TO - Técnico Judiciário Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 7578
Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
CEBRASPE
TRT 10 REGIÃO DF e TO Técnico Judiciário Área Administrativa 2025
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário. Compete à justiça do trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas que, relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas, tenham sido impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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