Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Secretaria de Planejamento - Analista de Planejamento - 2018 • FUNDATEC • 2018

ID 69005 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC Secretaria de Planejamento Analista de Planejamento 2018

Nos termos do art. 170 da Constituição da República, é correto afirmar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e deve observar o seguinte princípio:

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Protecionismo e soberania nacional.

Erradicação das desigualdades regionais e sociais.

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante o mesmo tratamento para empresas conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Livre concorrência, assegurado a todos o irrestrito exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

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