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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - IMESF - Assessor Jurídico - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68282 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC IMESF Assessor Jurídico 2019
As imunidades tributárias:
A
Equivalem às hipóteses de isenção tributária.
B
Estão previstas em lei complementar.
C
Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.
D
Estão previstas na Constituição Federal.
E
Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.
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