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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Liberato Salzano RS - Procurador Jurídico - 2016 • FUNDATEC • 2016

ID 69029 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FUNDATEC Prefeitura de Liberato Salzano RS Procurador Jurídico 2016
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais.
B
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional.
C
Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
D
É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas.
E
Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes.
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