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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 8225 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE Polícia Federal Agente de Polícia Federal 2025
Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo. O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.
A
Certo
B
Errado
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