Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - SESMG - Área de Direito - 2024 • IBADE • 2024

ID 75970 Direito Constitucional IBADE SESMG Área de Direito 2024

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a regular determinada situação jurídica e após a extinção desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas do ADCT, assinale a alternativa correta:

elas são normas constitucionais formais;

elas são normas constitucionais imutáveis;

elas são normas constitucionais flexíveis;

elas são normas constitucionais permanentes;

elas são normas constitucionais não escritas.

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