Questão pública

Questão de Legislação Municipal

IBADE - Prefeitura de Jaru RO - Analista Administrativo - 2019 • IBADE • 2019

ID 79300 Legislação Municipal IBADE Prefeitura de Jaru RO Analista Administrativo 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de saúde e uma escola de 1º grau”, é competência:

privativa do Município

privativa do Estado

concorrente do Estado e União

concorrente do Estado e Município

e xclusiva da Assembleia Legislativa de Vereadores.

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