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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TRF 6 REGIÃO - Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 9296 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade CEBRASPE TRF 6 REGIÃO Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade 2025
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte. Quando da fixação da pena-base por nova condenação, não se podem considerar como reincidência ou maus antecedentes as condenações por fatos cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos antes do cometimento do novo crime.
A
Certo
B
Errado
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