Questão pública

Questão de Legislação Municipal

IBADE - Prefeitura de Itapemirim ES - Agente Administrativo - 2019 • IBADE • 2019

ID 78899 Legislação Municipal IBADE Prefeitura de Itapemirim ES Agente Administrativo 2019

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão

resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.

depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.

é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.

é sinônimo de improbidade administrativa.

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