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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Agente de Polícia Judicial - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 10552 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE STM Especialidade Agente de Polícia Judicial 2025
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.
A
Certo
B
Errado
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