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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Agente de Polícia Judicial - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 10554 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE STM Especialidade Agente de Polícia Judicial 2025
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
A
Certo
B
Errado
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