Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Agente de Polícia Judicial - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 10555
Direito Penal Noções Fundamentais
CEBRASPE
STM Especialidade Agente de Polícia Judicial 2025
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.
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