Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IBADE - Câmara de São Felipe D Oeste RO - Advogado - 2020 • IBADE • 2020
Indique a alternativa que demonstra os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação vigente.
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