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Questão pública

Questão de Direito Tributário

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Área Judiciária - 2024 • IBFC • 2024

ID 81371 Direito Tributário II IBFC TRF 5 REGIÃO Área Judiciária 2024
Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 prejudicaram a produção de arroz. Com o intuito de evitar o desabastecimento, o Chefe do Poder Executivo Federal pretende reduzir a alíquota do Imposto sobre a Importação do arroz para 0% (zero por cento). Assinale a alternativa correta em relação à pretensão do Executivo Federal.
A
O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade geral
B
O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal
C
O Imposto sobre a Importação não está sujeito aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal
D
O Imposto sobre a Importação somente poder ter as alíquotas alteradas pelo Poder Legislativo Federal
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