Questão de Direito Penal

Os princípios que embasam as normas penais não são suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim.

Segundo o princípio da especialidade, diante da impossibilidade de aplicação da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave.

O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais de ação múltipla ou de conteúdo variado.

Aplica-se o princípio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei.

O princípio da consunção jamais é aplicável a crimes contra bens jurídicos distintos.