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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IDECAN - IF AM - Assistente em Administração - 2019 • IDECAN • 2019

ID 93795 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IDECAN IF AM Assistente em Administração 2019
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
A
Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.
B
Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D
São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeas corpus e o habeas data.
E
A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo.
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