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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IDECAN - SEJUC RN - Policial Penal Agente Penitenciário - 2017 • IDECAN • 2017

ID 93495 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IDECAN SEJUC RN Policial Penal Agente Penitenciário 2017
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento
A
é vedada no Brasil.
B
equivale à perda de bens.
C
aplica-se aos crimes hediondos.
D
depende de regulamentação em lei.
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:IDECAN • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos