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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IDECAN - SEJUC RN - Policial Penal Agente Penitenciário - 2017 • IDECAN • 2017

ID 93503 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IDECAN SEJUC RN Policial Penal Agente Penitenciário 2017
Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:
A
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança.
B
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
C
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e, mediante pagamento, a presença de advogado.
D
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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