Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
IDECAN - Prefeitura de Natal RN - Administrador - 2016 • IDECAN • 2016
ID 92182
Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares
IDECAN
Prefeitura de Natal RN Administrador 2016
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, exclusivamente nos atos e diligências urgentes.
III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
IV. Recebimento de restituição de imposto de renda. Estão corretas apenas as afirmativas
I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, exclusivamente nos atos e diligências urgentes.
III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
IV. Recebimento de restituição de imposto de renda. Estão corretas apenas as afirmativas
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