Questão de Direito Constitucional

O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa.

São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.