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Questão pública

Questão de Direito Tributário

IESES - TJ SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2019 • IESES • 2019

ID 95815 Direito Tributário Obrigação tributária principal e acessória IESES TJ SC Titular de Serviços de Notas e de Registros 2019
As obrigações acessórias, segundo o Código Tributário Nacional, decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dentre as várias obrigações acessórias em vigor, possui grande relevância a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que deve ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Em relação à DOI, assinale a alternativa correta:
A
O Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Títulos e Documentos nãoé obrigado ao preenchimento da DOI, configurando um dever instrumental que alcança somente oServentuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Ofício de Notas e o Serventuário daJustiça titular ou designado para Cartório de Registro de Imóveis.
B
A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útildo bimestre subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectivaoperação.
C
No caso de falta de apresentação da DOI, ou apresentação da declaração após o prazo fixado em Lei,o responsável fica sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor daoperação, limitada a dez por cento. A penalidade será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).
D
O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentardeclaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á àmulta de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzidaem cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.
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