Questão pública
Questão de Direito Tributário
IESES - TJ PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2016 • IESES • 2016
Na iminência ou no caso de guerra externa é possível instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei 5.172/66, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Referidos impostos são de competência:
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