Questão pública
Questão de Legislação Municipal
Instituto Legalle - Prefeitura de Ibiraiaras RS - Auxiliar de Saúde Bucal - 2026 • Instituto Legalle • 2026
ID 97675
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte
Instituto Legalle
Prefeitura de Ibiraiaras RS Auxiliar de Saúde Bucal 2026
Sabe-se que a Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação. Conforme Lei Orgânica, quanto tempo antes do comparecimento deverá ser enviado à Câmara a exposição em torno das informações solicitadas?
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