Questão pública

Questão de Legislação Municipal

Instituto Legalle - Prefeitura de Unistalda RS - Agente Comunitário de Saúde - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 97504 Legislação Municipal Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte Instituto Legalle Prefeitura de Unistalda RS Agente Comunitário de Saúde 2026

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica: O Prefeito Municipal poderá fazer doação de bens públicos, que dependerá, para sua concretização, de previa autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão, no caso de descumprimento das condições e finalidades. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Parcialmente adequado, visto que a escritura não pode conter cláusula de reversão.

Parcialmente adequado, visto que não há necessidade de prévia autorização legislativa.

Parcialmente adequado, visto que somente o Presidente da Câmara pode fazer doação de bens públicos.

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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