Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente

MSConcursos - Prefeitura de Santana de Parnaíba SP - Monitor Assistencial - 2026 • MS CONCURSOS • 2026

ID 103839 Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente MS CONCURSOS Prefeitura de Santana de Parnaíba SP Monitor Assistencial 2026

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitosreconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. À luz do art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas de proteção, exceto:

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante acordo informal.

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental.

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