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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Cargo não informado - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12834 Direito Constitucional Súmulas e Jurisprudência do STF CEBRASPE Órgão não informado Cargo não informado 2024
Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando
A
se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
B
omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.
C
houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.
D
estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.
E
houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
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